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Orçamento de Estado 2024

Os rendimentos prediais sobre imóveis habitacionais, atendendo à duração do contrato, podem ser tributados entre a taxa de 5% e 25%, não excedendo em casa algum a taxa de 25%.

As ajudas de custo tiveram um aumento no limite de exclusão de tributação, em território nacional para os restantes trabalhadores(62,75€) e em território para os MOE(161,07€) e para os respeitantes trabalhadores(148,91).

O IAS teve um aumento de 6,0%, passando de 480,43€ para 509,26€ (mais 28,83€).

Com a alteração da alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2024, os explicadores que prestam serviços empresariais e profissionais às entidades que os contratam para prestar lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior, estarão isentos.

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